De acordo com o previsto no artigo 2.º do Decreto Lei n.º111-B/2017, de 31 de agosto, que alterou e republicou o Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, a Faculdade de Belas-Artes de acordo com o estabelecido no CCP , disponibiliza no “Portal BASE” todos os contratos celebrados e em curso.

Assim, caso pretenda poderá consultar em http://www.base.gov.pt/Base/pt/Homepage toda a informação de contratação pública realizada nesta Faculdade.